Termos e Condições Gerais de Uso – Marketplace Zummfarma
Neste documento
- 🗒 1. Escopo da Plataforma
- ➡️ 2. Direitos do Usuário
- ⚠️ 3. Obrigações e Deveres do Usuário
- 🔎 4. Responsabilidades das Farmácias Anunciantes
- 📊 5. Propaganda e Publicidade de Produtos Farmacêuticos
- 💡 6. Responsabilidade sobre o Uso dos Medicamentos
- 🔒 7. Segurança de Dados e Privacidade
- ⚖️ 8. Disposições Gerais e Foro
Seja bem-vindo à Zummfarma. A seguir, apresentamos os Termos e Condições Gerais de Uso, documento que regula o acesso, o cadastro e a utilização da nossa plataforma marketplace de produtos farmacêuticos e de saúde.
Ao navegar, cadastrar-se ou realizar compras na Zummfarma, você (Usuário) manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com todas as cláusulas e condições descritas neste documento. Caso não concorde com qualquer termo aqui previsto, orientamos que interrompa o uso da plataforma imediatamente.
🗒 1. Escopo da Plataforma
A Zummfarma atua exclusivamente como provedora de espaço virtual (marketplace). Nós conectamos você, Usuário, a farmácias e drogarias devidamente regularizadas (Parceiros Anunciantes) que utilizam a nossa plataforma para expor, ofertar e vender seus produtos.
A Zummfarma não comercializa medicamentos diretamente, não possui estoque próprio de produtos farmacêuticos e não realiza serviços de entrega por conta própria, salvo especificação em contrário devidamente sinalizada.
➡️ 2. Direitos do Usuário
O Usuário cadastrado na Zummfarma possui o direito de:
- Informação clara: Acesso a informações precisas sobre preços, prazos de entrega, fretes e características gerais dos produtos anunciados.
- Privacidade: Ter seus dados pessoais tratados em conformidade com a legislação vigente e com as nossas políticas de segurança.
- Atendimento: Canal de suporte para relatar falhas técnicas, dúvidas operacionais ou problemas na mediação com os anúncios.
- Direito de arrependimento: Exercer a desistência da compra nos termos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, observadas as restrições legais e sanitárias para produtos perecíveis ou medicamentos controlados.
⚠️ 3. Obrigações e Deveres do Usuário
Ao utilizar a Zummfarma, o Usuário compromete-se a:
- Veracidade de dados: Preencher o cadastro com informações exatas, atuais e verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente por dados falsos.
- Segurança da conta: Manter o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo o único responsável por qualquer atividade realizada em sua conta.
- Maioridade legal: Declarar ter capacidade civil plena (ser maior de 18 anos) para realizar compras e transações financeiras.
- Uso de boa-fé: Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudes, engenharia reversa ou para disseminar softwares maliciosos.
🔎 4. Responsabilidades das Farmácias Anunciantes
As farmácias e drogarias parceiras que anunciam seus produtos na Zummfarma são únicas e exclusivamente responsáveis por:
- Regularidade jurídica e sanitária: Manter todas as licenças, alvarás e autorizações emitidas pela ANVISA e demais órgãos reguladores atualizados.
- Qualidade e autenticidade: Garantir a procedência, o correto armazenamento, a integridade e a validade de todos os medicamentos e produtos ofertados.
- Preço e estoque: Atualizar fielmente a disponibilidade de estoque, valores, taxas de entrega e prazos prometidos na plataforma.
- Emissão de documentos fiscais: Emitir e enviar a devida Nota Fiscal de cada produto adquirido pelo Usuário.
- Retenção de receitas: Exigir e validar a receita médica original nos casos de medicamentos que necessitem de prescrição e retenção obrigatória, conforme a legislação sanitária.
📊 5. Propaganda e Publicidade de Produtos Farmacêuticos
As propagandas, banners e anúncios veiculados na Zummfarma seguem rigorosamente as normas éticas e legais:
- Responsabilidade pelo conteúdo: Todo o material publicitário de medicamentos (sejam isentos ou sob prescrição) é de inteira responsabilidade das indústrias e das farmácias anunciantes.
- Avisos obrigatórios: Anúncios de medicamentos exibirão as advertências obrigatórias exigidas pela ANVISA (ex: "Se persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado").
- Vedação à automedicação: A publicidade contida na plataforma possui caráter informativo e não substitui, em hipótese alguma, a consulta médica ou a orientação do farmacêutico.
💡 6. Responsabilidade sobre o Uso dos Medicamentos
- Isenção da Zummfarma: A Zummfarma não prescreve, não indica e não recomenda tratamentos. A decisão de compra e o uso de qualquer medicamento ou produto de saúde são de total e exclusiva responsabilidade do Usuário.
- Orientação profissional: O Usuário reconhece que a automedicação pode trazer graves riscos à saúde. É indispensável a leitura da bula e o acompanhamento de um médico ou profissional de saúde habilitado.
- Efeitos colaterais: Eventuais reações adversas, ineficácia terapêutica ou problemas decorrentes do uso inadequado do produto deverão ser reportados ao fabricante ou à farmácia vendedora, estando a Zummfarma isenta de qualquer coparticipação nesses eventos.
🔒 7. Segurança de Dados e Privacidade
A Zummfarma valoriza a privacidade e a segurança das suas informações:
- Legislação aplicável: O tratamento de dados pessoais coletados na plataforma segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet.
- Finalidade dos dados: Os dados cadastrais e de pagamento coletados são utilizados estritamente para viabilizar a conclusão da compra, o processamento dos pagamentos e a logística de entrega junto à farmácia vendedora.
- Criptografia: Utilizamos tecnologias de segurança padrão de mercado (como criptografia SSL) para proteger seus dados financeiros e de saúde contra acessos não autorizados.
- Compartilhamento restrito: Seus dados cadastrais mínimos e endereço de entrega serão compartilhados apenas com a farmácia responsável pelo envio do seu pedido. Nossos parceiros estão contratualmente proibidos de utilizar seus dados para fins diversos ao cumprimento do pedido.
⚖️ 8. Disposições Gerais e Foro
Estes termos podem ser modificados a qualquer momento pela Zummfarma para adequação legal ou melhorias no serviço. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma.
Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande - MS para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.